Aposentadoria Dos Servidores Públicos Federais
Aposentadoria Dos Servidores Públicos Federais
Você é Servidor Público?
Já conhece suas Regras de Aposentadoria?
Diferente dos cargos comuns, ao trabalhar em Cargos Públicos, suas contribuições são feitas para o Regime Próprio de Previdência Social.
Isso significa que este será o órgão responsável por realizar o pagamento de Benefícios Previdenciários para você, Servidor Público Federal.
Com a criação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, em 12/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único - RJU, as regras de Aposentadoria dos Servidores Públicos sofreram diversas mudanças.
Portanto, a chave para a análise do seu benefício está na data em que se iniciou seu serviço público, pois assim, será definida a Regra para que você possa conquistar sua tão sonhada Aposentadoria.
Fique atento: Cada Ente possui seu Regime Próprio de Previdência, com regras específicas, mas todas usam como base as regras da Constituição Federal.
Hoje você irá conhecer as Regras de Aposentadoria Voluntária para os Servidores Públicos Federais, antes da Reforma da Previdência e após a chegada da Emenda Constitucional 103/2019.
Martos e Godoi
As Regras que mostraremos a seguir são válidas para os Servidores Públicos Federais, aqueles que prestam serviços em Órgãos ou Entidades do Governo Federal.
Portanto, essas regras abrangem diversos profissionais, tais como:
- Médicos;
- Professores;
- Policiais;
- Dentistas;
- Guardas;
- Juízes;
- Entre outros.
Em resumo, se você trabalha em um Cargo Público Federal, pode se Aposentar através dos requisitos que mostraremos a seguir.
Aposentadoria Dos Servidores Públicos Federais
A Aposentadoria dos Servidores Públicos Federais possui diferentes exigências, que dependem da data em que você ingressou no serviço público.
Servidores que ingressaram até 16/12/1998
*Art. 2ª, da EC 41/2003
| Regra de Transição do Pedágio | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Idade | 48 | 53 |
| Tempo de Contribuição | 30 | 35 |
| Tempo no Serviço Público | Não exige | |
| Tempo na Carreira | Não exige | |
| Tempo no Cargo | 5 | |
| Pedágio | 20% do tempo que faltava em 16/12/1998 para atingir o tempo de contribuição | |
| Valor da Aposentadoria | Média simples das 80% maiores contribuições desde julho/94 + tabela de redução | |
| Reajuste Proventos | Reajuste do RGPS | |
| Regra de Transição dos Pontos | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Idade | 55 | 60 |
| Tempo de Contribuição | 30 | 35 |
| Tempo no Serviço Público | 25 | |
| Tempo na Carreira | 15 | |
| Tempo no Cargo | 5 | |
|
Pontuação (soma da idade e do tempo de contribuição) |
85 | 95 |
|
Para cada ano além do tempo de contribuição mínimo, abate um ano da idade mínima, mantendo a pontuação |
||
| Valor da Aposentadoria |
Integralidade (última remuneração do cargo) |
|
| Reajuste Proventos | Paridade com os servidores ativos | |
Servidores que ingressaram até 31/12/2003
*Art. 6º, da EC 41/2003
| Regra de Transição | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Idade | 55 | 60 |
| Tempo de Contribuição | 30 | 35 |
| Tempo no Serviço Público | 20 | |
| Tempo na Carreira | 10 | |
| Tempo no Cargo | 5 | |
| Valor da Aposentadoria |
Integralidade (última remuneração do cargo) |
|
| Reajuste Proventos | Paridade com os servidores ativos | |
Servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004
*Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação da EC 41/2003
|
Regra Voluntária (permanente) |
Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Idade | 55 | 60 |
| Tempo de Contribuição | 30 | 35 |
| Tempo no Serviço Público | 10 | |
| Tempo no Cargo | 5 | |
| Valor da Aposentadoria | Média simples das 80% maiores contribuições desde julho/94 + tabela de redução | |
| Reajuste Proventos | Reajuste do RGPS | |
Se você cumpriu algum dos requisitos acima antes da Reforma da Previdência, possui o Direito Adquirido e pode se Aposentar através dessas Regras!
Por outro lado, se você não cumpriu todos os requisitos com a chegada da Reforma, possui direito às Regras de Transição abaixo:
(EC 103/19)
Servidores que ingressaram até 13/11/2019
Para os servidores que estavam próximos de conquistar sua tão sonhada Aposentadoria com a chegada da Reforma, foram criadas 2 Regras de Transição para que esses trabalhadores não sejam prejudicados pelo rigor das novas exigências:
*Art. 4º, da EC 103/19
| Regra de Transição dos Pontos | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Idade | 56 (57 a partir de 2022) ou 62 | 61 (62 a partir de 2022) ou 65 |
| Tempo de Contribuição | 30 | 35 |
| Tempo no Serviço Público | 20 | |
| Tempo no Cargo | 5 | |
| Pontuação |
86 em 2019 (tabela abaixo) |
96 em 2019 (tabela abaixo) |
| Valor da Aposentadoria | Integralidade: 62 anos + ingresso até 31/12/2002 + não adesão à FUNPRESP | Integralidade: 65 anos + ingresso até 31/12/2002 + não adesão à FUNPRESP |
| Média: ingresso a partir de 01/01/2004 ou não ter 62 anos | Média: ingresso a partir de 01/01/2004 ou não ter 65 anos | |
| Média simples desde JUL/94 x alíquota (60% + 2% por ano além dos 20) | ||
| Reajuste Proventos |
Paridade (integralidade) ou INPC (média) |
|
| Pontos Exigidos Por Ano | ||
|---|---|---|
| Ano | Mulher | Homem |
| 2019 | 86 | 96 |
| 2020 | 87 | 97 |
| 2021 | 88 | 98 |
| 2022 | 89 | 99 |
| 2023 | 90 | 100 |
| 2024 | 91 | 101 |
| 2025 | 92 | 102 |
| 2026 | 93 | 103 |
| 2027 | 94 | 104 |
| 2028 | 95 | 105 |
| 2029 | 96 | -- |
| 2030 | 97 | -- |
| 2031 | 98 | -- |
| 2032 | 99 | -- |
| 2033 | 100 | -- |
| Regra de Transição do Pedágio | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Idade | 57 | 60 |
| Tempo de Contribuição | 30 | 35 |
| Tempo no Serviço Público | 20 | |
| Tempo no Cargo | 5 | |
| Pedágio | 100% do tempo que faltava para o tempo de contribuição mínimo em 13/11/2019 | |
| Valor da Aposentadoria | Integralidade: ingresso até 31/12/2003 + não adesão à FUNPRESP | |
|
Média: ingresso a partir de 01/01/2004 Cálculo: média simples desde JUL/94 (sem alíquota) |
||
| Reajuste Proventos | Paridade (integralidade) ou INPC (média) | |
após a Reforma
Se você ingressou em um cargo público federal após a Reforma da Previdência (13/11/2019), terá que cumprir os requisitos das novas regras:
| Regra Transitória Permanente | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Idade | 62 | 65 |
| Tempo de Contribuição | 25 | |
| Tempo no Serviço Público | 10 | |
| Tempo no Cargo | 5 | |
| Valor da Aposentadoria | Média simples desde JUL/94 x alíquota (60% + 2% por ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição) | |
| Reajuste Proventos | INPC | |
Aposentadoria Dos Servidores Públicos Federais
Com a criação do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, em 12/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único - RJU, as regras de Aposentadoria dos Servidores Públicos sofreram diversas mudanças.
Portanto, a chave para a análise do seu benefício está na data em que se iniciou seu serviço público, pois assim, será definida a Regra para que você possa conquistar sua tão sonhada Aposentadoria.
Fique atento: Cada Ente possui seu Regime Próprio de Previdência, com regras específicas, mas todas usam como base as regras da Constituição Federal.
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