Aposentadoria para deficientes negada
Martos e Godoi
PCD é a sigla para Pessoa com Deficiência. Esse termo é utilizado para se referir a indivíduos que possuem algum tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, seja de forma permanente ou temporária.
O objetivo ao utilizar a sigla PCD é promover a inclusão social dessas pessoas, reconhecendo suas necessidades específicas e garantindo seus direitos em diversos âmbitos, como no acesso à educação, ao mercado de trabalho, ao transporte e ao lazer.
Existem diferentes tipos de deficiências que podem ser classificadas dentro desse conceito, como:
- Deficiência física: Limitação nos movimentos do corpo, como amputações, paralisias ou deformidades.
- Deficiência auditiva: Dificuldade ou ausência total de audição.
- Deficiência visual: Dificuldade ou ausência total de visão.
- Deficiência intelectual: Limitação no desenvolvimento cognitivo, que pode impactar a aprendizagem e a adaptação social.
- Deficiência múltipla: Quando a pessoa tem mais de uma deficiência, como uma combinação de deficiência física e intelectual, por exemplo.
A legislação brasileira, como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), busca assegurar que as pessoas com deficiência tenham suas necessidades atendidas, garantindo-lhes igualdade de oportunidades e respeito às suas diferenças.
Vejamos, nas próximas seções, mais detalhes sobre os direitos do PCD.
Aposentadoria para deficientes negada
As pessoas com deficiência (PCD) têm uma série de direitos garantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscam assegurar a inclusão, a igualdade de oportunidades e o acesso a benefícios específicos para essa população.
Os principais direitos de uma pessoa com deficiência no âmbito do INSS incluem:
1. Aposentadoria por Invalidez
Se uma pessoa com deficiência ficar incapacitada de forma permanente para o trabalho, ela pode ter direito à aposentadoria por invalidez.
Essa aposentadoria é concedida quando o trabalhador, devido à deficiência, se torna incapaz de realizar qualquer atividade laboral.
2. Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC é um benefício assistencial previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Ele é concedido a pessoas com deficiência de qualquer idade (incluindo crianças e adultos) que comprovem que têm deficiência e vivem em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
O BPC não exige a contribuição ao INSS, mas é uma assistência social, ou seja, um benefício de assistência, e não de seguridade social.
3. Isenção de Contribuição para Aposentadoria e Pensão por Morte
Para pessoas com deficiência, existe a possibilidade de isenção da contribuição previdenciária para a aposentadoria e pensão por morte, dependendo da situação. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de uma pessoa com deficiência severa que não consiga exercer atividades laborais.
4. Aposentadoria Especial
O INSS concede aposentadoria especial para pessoas que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Algumas condições de deficiência, como doenças relacionadas ao trabalho ou deficiências adquiridas ao longo do tempo, podem tornar o trabalhador elegível para essa aposentadoria, que ocorre com uma redução do tempo de contribuição.
5. Pensão por Morte
Se um trabalhador com deficiência falecer, seus dependentes têm direito à pensão por morte.
O valor do benefício varia conforme o tempo de contribuição do falecido, e a pensão pode ser vitalícia ou temporária, dependendo da idade e da condição dos dependentes.
6. Reabilitação Profissional
O INSS oferece o programa de reabilitação profissional para pessoas com deficiência que se encontram incapacitadas para o exercício de suas funções, ajudando a pessoa a se reintegrar ao mercado de trabalho.
A reabilitação inclui o treinamento e a adaptação a novas funções que a pessoa pode desempenhar, levando em consideração as suas limitações.
7. Isenção de Impostos para Aquisição de Veículos
A pessoa com deficiência tem o direito à isenção de alguns impostos na compra de veículos, como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Embora não seja diretamente um benefício do INSS, essa isenção está relacionada aos direitos da PCD, incluindo a acessibilidade e a inclusão social.
8. Auxílio-Doença
Se uma pessoa com deficiência se encontrar temporariamente incapaz de trabalhar devido a agravamento da condição de saúde, ela pode ter direito ao auxílio-doença.
Esse benefício pode ser concedido tanto a pessoas com deficiência preexistente quanto aquelas que adquirem uma deficiência durante a vida.
9. Cota de Emprego
Embora não seja diretamente um benefício do INSS, as empresas públicas e privadas são obrigadas a contratar um número de pessoas com deficiência proporcional ao total de funcionários, como parte das políticas de inclusão no mercado de trabalho.
O INSS pode atuar na fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas.
10. Acesso Facilitado ao INSS
O INSS também oferece acesso facilitado aos serviços para pessoas com deficiência, incluindo canais de atendimento específicos e agendamento preferencial para a realização de perícias e outros procedimentos.
Esses são alguns dos principais direitos que a pessoa com deficiência tem no contexto do INSS.
No entanto, os direitos podem variar conforme o caso e a legislação vigente, sendo importante consultar um advogado especializado ou o próprio INSS para mais informações específicas sobre cada situação.
Ainda esta com dúvidas sobre o tema aposentadoria para deficientes negada? Entre em contato com um de nossos Advogados Previdenciários. Será um prazer atendê-lo!
Martos e Godoi
Se a aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) foi negada, existem alguns passos que podem ser seguidos para tentar reverter a situação. Aqui estão as opções disponíveis:
1. Verificar o Motivo da Negativa
O primeiro passo é verificar o motivo da negativa. O INSS deve fornecer uma explicação clara sobre os motivos pelos quais o pedido foi negado. Essa informação pode ser obtida de algumas maneiras:
- Carta de decisão enviada pelo INSS, que explica os motivos da negativa.
- Extrato de decisão no site do INSS, caso o pedido tenha sido feito online.
- Atendimento presencial em uma agência do INSS ou pelo telefone 135.
2. Revisar a Documentação
É importante revisar a documentação apresentada no momento do pedido de aposentadoria.
Se a decisão foi negada por falta de documentos, ou se o INSS não considerou algum laudo ou perícia importante, você pode corrigir isso.
Certifique-se de que todos os documentos exigidos estão completos e atualizados.
3. Recurso Administrativo
Se você discordar da decisão, pode entrar com um recurso administrativo diretamente no INSS. O recurso deve ser apresentado no prazo de 30 dias após a notificação da decisão. Para isso, você pode:
- Acessar o site do INSS e fazer o recurso online (se a solicitação foi feita pela plataforma Meu INSS).
- Dirigir-se a uma agência do INSS para fazer o pedido de revisão ou recurso.
O recurso administrativo serve para reanalisar o pedido e, se possível, corrigir erros na análise inicial.
É importante incluir documentos adicionais, laudos médicos, ou provas que possam fortalecer sua argumentação.
4. Revisão Pericial
Em alguns casos, a negativa pode ser resultado de uma avaliação inadequada na perícia médica.
Se você acredita que a perícia não foi bem conduzida, ou que a sua condição não foi corretamente avaliada, você pode pedir uma nova perícia ou solicitar que o laudo médico seja reconsiderado.
O INSS pode autorizar a revisão da perícia, se necessário.
5. Buscar Orientação Jurídica
Caso o recurso administrativo não seja suficiente ou se você não souber como proceder com o processo, é altamente recomendável procurar um advogado especializado em Direito Previdenciário.
O advogado pode ajudar a:
- Avaliar a documentação e o motivo da negativa.
- Preparar e enviar o recurso de forma correta.
- Acompanhar o andamento do processo.
Além disso, um advogado pode auxiliar em uma ação judicial, caso o recurso administrativo seja negado novamente.
6. Ação Judicial
Se todas as tentativas administrativas falharem, o próximo passo é entrar com uma ação judicial na Justiça Federal.
O processo judicial é mais demorado, mas é uma alternativa quando a decisão do INSS é desfavorável.
Nessa ação, o juiz analisará o caso com base nas provas e documentos apresentados, podendo até solicitar uma nova perícia médica.
7. Pedir Auxílio de Organizações de Apoio a PCD
Em algumas situações, organizações de apoio a pessoas com deficiência podem ajudar a orientar o processo de solicitação de benefícios e até mesmo oferecer suporte jurídico.
Essas organizações podem ser uma boa opção para obter conselhos e assistência durante o processo.
Em resumo, se a aposentadoria foi negada, é importante entender o motivo da negativa, revisar a documentação e, se necessário, recorrer à assistência jurídica para buscar o benefício na via administrativa ou judicial.
Lembre-se de que os direitos das pessoas com deficiência são garantidos por lei, e existe uma rede de apoio para ajudar a garantir que esses direitos sejam respeitados.
Ainda esta com dúvidas sobre o tema aposentadoria para deficientes negada? Entre em contato com um de nossos Advogados Previdenciários. Será um prazer atendê-lo!